sexta-feira, 2 de agosto de 2013

Direito e justiça não se confundem, mas devem "andar" juntos


      Para Karl Marx qualquer ideia de justiça nada mais é do que uma construção ideológica, gerada por uma ordem particular das relações sociais de produção, segundo ele justiça sinteticamente seria: “Cada um segundo suas possibilidades, cada um segundo suas necessidades”. Para Aristóteles, a pesquisa sobre justiça deve determinar “Qual justo meio constitui justiça e de que extremos o justo é o meio.” Essa pequena introdução já nos mostra que o assunto pode ser visto de diversos ângulos, sendo indispensável um entendimento comum para a vida em sociedade.  Mas como definir o justo?
      Dentro de uma sociedade democrática como o Brasil, é meu direito é tudo o aquilo que a lei não proíba, respeitando o direito do próximo, ou seja, meu direito termina quando começa o do outro ou "A liberdade de cada um termina onde começa a liberdade do outro" (Spencer). Sendo assim nem todo direito é direito de fato. Uma forma de medirmos a justiça e o direito seria sendo este último, muito resumidamente, as normas, costumes e regras que regem a sociedade, no outro, o modo pelo qual a sociedade naturalmente e culturalmente caminham. Thomas Hobbes em “O Leviantã” discorre sobre o sentido de justiça trazendo que a construção do pacto social de submissão ao soberano ( Estado) como resposta ao conflito mortal que caracteriza a interpretação do estado natural. Necessidade de superar o conflito inerente do estado natural que gera a exigência da ordem e o surgimento do Estado. O problema da justiça depende de solução proposta ao problema da obrigação política, para ele, a noção de justiça não tem sentido se não for considerada à luz da soberania”.
      Neste sentindo Hobbes já nos trazia a ideia de que justiça e direito (principalmente no sentido jurídico) devem caminhar juntos para uma sociedade ordenada e justa, cabendo ao Estado enquanto poder promover essa ordem comum. Naturalmente o indivíduo já sabe quais os seus direitos, o direito individual é insubstituível, no entanto, para vivermos em sociedade com harmonia e justiça, temos de medir as ações, usar o bom senso para não prejudicar o outro, e vice e versa.  
      A lei norteia a sociedade, tendo como base e “leia maior do Estado” a Constituição Federal, estabelecendo direitos individuais e coletivos, trazendo em seu texto deveres e garantias para que esses princípios sejam respeitados pelas demais normas.  A vida em sociedade nos limita as ações, temos de obedecer a princípios e regras avaliar o que em nossa sociedade é moral, ético e justo.  Mesmo o magistrado, ao aplicar a justiça deve levar em conta não só as leis vigentes, mas também os costumes do lugar e a isonomia que é o princípio da igualdade: “todos são iguais perante a lei” não devendo privilegiar este ou aquele e assegurar as pessoas em situações desiguais os mesmos direitos, o que significa "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam” (frase retirada do discurso de Rui Barbosa para paraninfar formandos da turma de 1920 da Faculdade de Direto do Largo de São Francisco)
      Mesmo direito e justiça não se confundindo como conceitos, deve, "andar" juntos para uma sociedade verdadeiramente justa e democrática. Como disse David Hume: “Para compreender a natureza da justiça, teríamos que considerar o contexto social e as motivações individuais. Daí a importância da educação e do aprendizado moral no processo de surgimento das normas”.

  • Agradecimento ao professor e amigo Fabio Gabos Alvares pelo material de apoio. Muito bom mesmo.

quarta-feira, 26 de junho de 2013

O povo conseguiu: derrubou PEC 37, crime de corrupção em crime hediondo será votado hoje e governo e oposição discutem os problemas do Brasil

Começamos a sentir os efeitos da mobilização popular das últimas duas semanas pelo Brasil. A presidente Dilma Rousseff até elogiou proposta para tornar passe livre para estudantes (veja), se acontecer será uma grande vitória do Movimento Passe Livre perante toda sociedade. Ontem a principal conquista foi o arquivamento da PEC 37, apesar do autor defender que não importaria em impunidade, é fato que os maiores escândalos referente a desvios de dinheiro público, caixa dois etc... Foram denunciados pelo Ministério Público tem um papel importantíssimo para a democracia e as pessoa assimilaram esse risco e colocaram na pauta de suas reivindicações, o não a PEC 37. Foi sem dúvida uma grande vitória, caso não fossem as mobilizações, ela deveria ser aprovada.
O Ministério Público atua fortemente em várias áreas como “fiscal da lei”, o Ministério Público do Trabalho, por exemplo, mantém agências especializadas onde investiga e combate a exploração do trabalho infantil, trabalho escravo, discriminação racial e da mulher nas relações de trabalho entre outros. Entre as novas propostas, hoje começa a votação de mais uma das reivindicações dos manifestantes em todo o país, a possibilidade de se transformar corrupção em crime hediondo. Também foi aprovado ontem pela Câmara dos Deputados a destinação dos royalties do petróleo para saúde e educação, agora o texto vai para o Senado.
Em todo o país continuam os protestos, sinal de que as pessoas criaram gosto pelas manifestações e isso é muito bom para toda a sociedade. Exercer nosso papel como cidadãos, fiscalizar e cobrar dos gestores públicos por uma política transparente e eficiente é obrigação de todos. Sinal que o país esta amadurecendo, e que teremos um futuro mais próspero pois a partir do momento em que a sociedade cobra, fique em cima das decisões tomadas pelo Poder Público, o gestor tem de contrapor mostrando que está fazendo sua parte dentro da limitação é claro de cada caso, pois se não fora assim, não será reeleitos.
O que deu vazão a todas as manifestações, redução das tarifas de ônibus e melhoria no transporte público já está em andamento, a maior parte das capitais e grandes cidades já reduziram sua tarifas e estudam formas de melhorar a mobilidade do transporte.
Por esse motivo as manifestações devem se manter constantes, a sociedade deve participar mais das decisões do Legislativo em suas cidades, as sessões das câmaras são abertas então vamos lá, participem. Vale a pena. As decisões tomadas dentro das Câmaras municipais atingem diretamente a população local. Saber onde e como o dinheiro público está sendo investido, cobrar transparência e reivindicar uma política pública transparente fará com que tenhamos uma gestão pública mais eficiente.

Reforma política
Umas das propostas da presidente Dilma Rousseff sobre um plebiscito para uma Constituinte Exclusiva para reforma política.  Perguntar o que a população quer seria “chover no molhado”, serve apenas para prolongar e prorrogar ainda mais a reforma política que já está em tramitação há anos.  Essa Constituinte poderia ser perigosa para o Brasil, pois abriria espaço para modificar outros assuntos importantes que são assegurados pela Constituição. O que precisa é vergonha na cara dos governantes, do Congresso e do Judiciário para punir e coibir a corrupção. Nossas leis são boas caso fossem respeitadas, cobradas e aplicadas de forma igual a todos. Estão complicando. A vontade da sociedade é essa: queremos transparência, mais educação, saúde pública e transporte de qualidade, segurança e métodos de coibir a corrupção mas um referendo após o projeto é bem vindo pois poderemos votar favorável ou não as mudanças.

Propostas da oposição
As manifestações realmente se mostram eficientes no que se refere a pressão com relação aos políticos, está todo mundo mobilizado para apresentar propostas que atendam as reivindicações das ruas, oposição apresentou importantes propostas que serão discutidas ainda essa semana com a presidente, dentre elas estão destinação de 10% do PIB para Educação, Plano para Saúde, transporte, reduzir pela metade os gastos com cargos comissionados e diminuir o número de ministérios e auditorias nos gastos com a Copa. Sem dúvida esse diálogo entre posição e oposição já é um avanço e quem ganha com certeza é a sociedade. Quem sabe dentro de alguns dias podemos sentar em nossos sofás e enfim aproveitar a Copa do Mundo no Brasil afinal estamos no país do futebol e aqui ninguém é contra a copa e sim, contra os desmandos, superfaturamentos com as construção e descasos com os serviços e necessidades públicas.

Parabéns a cada um que se expôs nas ruas e pelas redes sociais, que as manifestações sejam constantes e pacíficas para a melhoria da qualidade de vida de todos nós. Grande abraço aos amigos do blog e hoje, mais feliz com toda essa movimentação.




quinta-feira, 20 de junho de 2013

Mais de 1 milhão de pessoas protestam em sinal de grande insatisfação popular


Bauru cerca de 6 mil pessoas
Segundo divulgado pelo Estado de São Paulo mais de 1 milhão de pessoas participaram das manifestações em todo o país (veja). De uma parte o povo sai às ruas manifestarem a insatisfação geral da população, uma imensidão de pessoas com cartazes, e com o coração cheio de esperanças reivindicam melhorias na Saúde, Educação, qualidade no transporte público, respeito ao dinheiro público e probidade administrativa, do outro, autoridades que não têm a menor capacidade de lidar com manifestos, salvo raros casos como em Goiânia onde a polícia se organizou e entregou rosas brancas aos manifestantes e em Manaus, a polícia acompanhou a manifestação inclusive utilizando a banda da polícia que acompanhou com música os manifestantes. No resto do país a polícia apavora.

Estavam acostumados a um povo inerte, acomodado que não se manifestava quanto às impunidades e os desmandos daqueles que eram para ser representes do povo.  Em frente ao Congresso, em Brasília e na cidade de Campinas interior de São Paulo está um caos, em frente à prefeitura do RJ a polícia montou uma estratégia de guerra com uso de bombas, blindados, balas de borrachas, escudos e cassetetes para atacar manifestantes que chegam perto. Em Belém e outras cidades do país a polícia age com a mesma violência, mostrando um total despreparo das autoridades e dos comandos em relação a protestos políticos populares.  Uma vergonha, realidade que estavam tentando mascarar durante as manifestações dos últimos dias que foram pacíficas. Os comandos e governos tentaram mostrar um falso controle, algo que não é habitual no Brasil e isso é notório, mas deu para observarmos como cidadãos que é perfeitamente possível cada um fazer o seu papel, povo reivindicar, polícia acompanhar e conter os atos isolados de vandalismo e autoridades sentar para conversar, pena que esse clima durou pouco.

A noite desta quinta-feira é lamentável e se autoridades não contornarem a situação e continuar esse clima de guerra contra manifestantes, o caos tomará o país. Tudo isso começou justamente por conta da violência policial na repressão do primeiro ato realizado em São Paulo, foi o estopim que acordou todo o país. As pessoas viram que não precisam ter medo, que podem e devem sim ir às ruas, lutar por seus direitos e pela qualidade de vida.

O vandalismo deve ser combatido, mas impossível controlar quando autoridades agem com violência perde-se o controle e vira um caos. A partir do momento que a polícia age com violência só vai ter mais violência. Em Brasília está um caos, estão preocupados em proteger as obras de arte e não com as pessoas. Despreparo e confusão. Em todo o país a preocupação está em proteger os prédios públicos. É hora das autoridades tomarem posição ou só vai ficar pior. O povo demorou muito, anos para se encorajarem e saírem às ruas, agora é hora de moderação de ambas as partes e inteligência por parte dos governos para entrar em um acordo com as reivindicações e controlar os pontos de conflitos. O povo merece respeito e a manifestação é legítima e o país é deficiente em vários setores.


Copa das Confederações 


Muitos criticam o fato dos atos acontecerem justamente em um momento em que os olhos do mundo estão voltados para o Brasil devido à realização da Copa das Federações e também a Copa do Mundo, mas esse fato é muito importante visto que nossos representantes fazem de tudo para parecerem bem na foto perante autoridades estrangeiras. Não mediram e não medem esforços nem gastos para concluírem a tempo as obras dos estádios, aeroportos... Mesmo que para isso arruínem os cofres públicos e fechem os olhos para as prioridades do país como saúde pública e educação.

O povo brasileiro não está contra a Copa, está contra os superfaturamentos, os desvios de dinheiro público, a impunidade e a falta de comprometimento dos governos com as necessidades do povo brasileiro.
Tirando os atos isolados de vândalos e oportunistas que aproveitam o momento para causar dano a manifestação no país está linda, orgulho de ver a sociedade se movimentando perante o bem comum.

Vejam algumas imagens postadas por manifestantes e imprensa de várias partes do Ps via Facebook

Minas Gerais

Recife
Goiânia

 
Rio de Janeiro
Manaus
Jaú

quinta-feira, 6 de junho de 2013

STJ condena Globo aplicando o "direito ao esquecimento"



Só um comentário a respeito da decisão do Supremo na aplicação da lei ‘Direito ao esquecimento’, que é o direito que as pessoas têm de serem esquecidas pela opinião pública até mesmo pela imprensa. Até onde a imprensa tem o direito de divulgar fatos ocorridos no passado envolvendo vítimas e acusados de crimes?  O STJ condenou a Globo a pagar indenização por ter feito matérias onde lembraram casos como o de Aída Curi e da Chacina da Candelária, primeira vez que a corte utiliza-se do “Direito do esquecimento”. Até é compreensível, no primeiro caso, pois o fato ocorreu há mais de 60 anos a pessoa tem o direito ao esquecimento principalmente nesse caso sendo vítima de um fato cruel, mas com relação  à chacina  da Candelária, foi um fato horrível que marcou toda uma geração nos anos 90, não é tão longe assim.Como ficarão os fatos históricos se a imprensa for condenada toda vez que citar acontecimentos que marcaram seja uma época ou geração? Penso como estudante do direito esse ser um assunto muito interessante que  envolve direito de imprensa, liberdade e de personalidade, já como profissional do meio de comunicação, acredito que deveriam ser mais claras as circunstâncias de como e quando esses fatos deveriam ser “esquecidos”. 

Matéria completa no Conjur

segunda-feira, 29 de abril de 2013

Como disse 'padre Beto': "Ainda bem que não tem fogueira"


Excomungado por defender o amor ao próximo, Roberto Francisco Daniel, o "padre Beto", foi excomungado pela Igreja Católica depois de ter manifestado que iria se afastar da igreja. Neste último final de semana ele realizou seu último casamento e duas missas que estavam repletas por fiéis e admiradores da figura "padre Beto" que se tornou conhecida por sua mente  aberta, críticas a posições retrógradas da Igreja Católica e suas discussões acerca do direito de liberdade e igualdade.
Suas declarações de apoio não a homossexualidade como têm dito por aí, mas em favor a pessoa humana e de seu direito de viver e amar quem quiser veio depois e em repúdio as declarações, abusos e atitudes preconceituosas vindos do atual presidente da Comissão de Direitos Humanos que desde sua posse causou indignação e revolta aos que defendem ou ao menos apóiam o direito de liberdade e igualdade no Brasil,  este (que prefiro não pronunciar mais o nome) foi eleito depois da renúncia do então presidente o deputado Domingos Dutra, em 7 de março. "Padre Beto" manifestou sua opinião acerca de um assunto mais que polêmico e isso não agradou, assim como não agradam a sociedade as pessoas que manifestam apoio e repúdio ao sistema, aos abusos e preconceitos. Uma coisa é a pessoa dizer ser contra o preconceito outra, bem diferente é realmente não ser preconceituosa e se posicionar contra, ter atitudes condizentes ao que diz e isso vale também para o racismo etc
É hora de nos analisarmos friamente e ver que posição estamos ocupando nesse mundo, avaliar será se nossas atitudes estão corretas? Melhor que fechar os olhos e brincar de faz de conta, não estamos aqui a passeio.
"Padre Beto" não disse nada de absurdo, tão pouco  declarou apoio ao homossexualismo como estão divulgando os sensacionalistas, apenas afirmou em sua declaração que existe  a possibilidade de amor entre pessoas do mesmo sexo.
Essa situação nos mostra claramente o retrato da sociedade em que vivemos e o porquê de ainda ter de levantar bandeira contra o preconceito e racismo. O que fica é a certeza de que ainda hoje prevalece no seio da igreja católica, assim como de outras religiões dogmáticas o regime autoritário onde a desobediência é amaldiçoada e excomungada. Preferem fechar os olhos a assuntos polêmicos que acontecem até mesmo dentro da igreja como pedofilia e  homossexualismo a adotar uma postura firme e aceitar que a sociedade não vive mais nos tempos medievais. O ser humano Roberto Francisco Daniel, o "padre Beto", sempre causou polêmica por suas declarações e posição progressistas, suas críticas com relação a Igreja Católica sempre incomodaram a cúpula local, não obedecer as ordens de retirar suas declarações, foi a desculpa que precisavam para expulsá-lo. Por sorte como ele mesmo disse: "Ainda bem que não tem fogueira".
"Padre Beto" sempre foi uma pessoa querida e admirada, e continuará sendo. Seus ideais humanitários e de amor ao próximo estão além da hipocrisia e mesquinharia da atual sociedade. Independente do que aconteça daqui pra frente, quem perde é a Igreja,  pedofilia, preconceito e o homossexualismo continuará, dentro e fora da Igreja.

Algumas de suas declarações

"Se refletir é um pecado, sempre fui e sempre serei um pecador", afirmou. "Quem disse que um dogma não pode ser discutido? Não consigo ser padre numa instituição que no momento não respeita a liberdade de expressão e reflexão".
Criticou a Igreja Católica também por "fechar os olhos" a problemas sociais e citou a situação de professores, policiais e aposentados que têm baixa remuneração. Falou ainda do sistema carcerário, definido como desumano e ridículo. (Folha de São Paulo)
"A CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) deveria bater de frente com o Congresso Nacional, que pega o nosso dinheiro e faz pouco", disse. "Deixo a igreja e permaneço com minha coerência".

segunda-feira, 22 de abril de 2013

É hoje tuitaço contra a PEC 37! O Ministério Público precisa da sua ajuda!

Olá pessoal como sabem Membros do Ministério Público e sociedade civil se mobiliza contra a aprovação da PEC 37, mais conhecida como a PEC da impunidade, que limita o poder de investigação do MP (veja no link abaixo). Campanha do MP pede a mobilização de toda sociedade que se manifeste contra assinando a petição pública, mobilizando-se pelas redes sociais, divulgando e alertando contra a mesma. Hoje entre 15h e 17h o Brasil inteiro estará mobilizado no tuitaço se você é usuário do twitter participe: Brasil Contra a Impunidade.Junte-se tuitando com a hashtag #nãoPEC37.
Aqui vão algumas sugestões de tuítes (copie e cole no seu perfil do Twitter):


- Ajude o Ministério Público na luta contra a PEC37 assine: www.change.org/PEC37#nãoPEC37
- Todos tuitando contra a impunidade Tuitaço #nãoPEC37! Vamos divulgarwww.change.org/pec37
- Tuitaço contra impunidade HOJE 15-17h @nãoPEC37 Assine a petiçãowww.change.org/pec37 #nãoPEC37
- Impunidade não! MP com poder de investigação! #nãoPEC37 Assine:www.change.org/pec37
- Querem algemar o Ministério Público, não vamos deixar! #nãoPEC37www.change.org/pec37
- Entenda os riscos da PEC 37 http://migre.me/e3HEL, depois assine www.change.org/pec37#nãoPEC37


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terça-feira, 16 de abril de 2013

PEC 215: mais uma "arma" contra o povo indígena


Na próxima sexta-feira comemora-se o Dia do Índio e de presente, ganharam a aprovação
da PEC 215, que transfere para o Congresso Nacional as decisões sobre a demarcação de terras indígenas, demarcação esta que já era para ter sido feita, mas tem sido adiada pelos governos. Essa é mais uma "arma" contra o já tão sofrido povo indígena no Brasil. Os índios estão sendo aniquilados pouco a pouco, continuam invadindo suas terras, muitas vezes com respaldo do poder público ou sua omissão. O Governo Federal tapa os olhos e deixa o rio correr de acordo com os desmandos de quem hoje tem o poder de tomar as decisões. Por traz da PEC 215 estão bancadas ruralista e evangélica que fazem um jogo político em benefício próprio e privilegiam com a PEC grandes  fazendeiros, entre eles, muitos parlamentares ou afins, financiadores de campanhas e empresas transnacionais que atuam no país.
Cleber Buzatto, secretário executivo do Conselho Indigenista Missionário – Cimi, alertou em entrevista: “O Estado brasileiro historicamente incentivou o preconceito em relação ao jeito de ser dos povos originários, bem como a invasão e a depredação dos territórios ocupados tradicionalmente”. O secretário acompanhou a votação da PEC (saiba mais). SEgundo ele, a PEC, pretende enfraquecer os direitos dos povos indígenas e quilombolas assegurados pela Constituição Federal, assim, poderão "tomar" as terras que hoje são destinados aos índios e as que esperam por demarcação.
A intenção deste blog é alertar e ajudar na divulgação de decisões políticas que atendem ao direito da sociedade ou que atentam contra os direitos e garantias individuais, decisões essas não muito divulgadas pela mídia e que colocam em cheque direitos assegurados na Constituição Federal, assim como, apontar partidos e parlamentares que votaram tais decisões, sendo assim, segue lista dos partidos que votaram a favor da PEC 215: todos os deputados do PMDB, PP, DEM, PSD, PR, PSDB, PTB, PDT e PPS. Sendo contrários apenas deputados do PT, PCdoB, PSB e Psol.
  • Tratam o índio como coisa e continuam a comemorar o Dia do Índio  como uma data festiva, onde pintam as criancinhas, mostrando a imagem surreal do índios, como se não existissem de fato, como se fossem algo imaginário e lendário como papai Noel e Saci Pererê mas não mostram a realidade dos índios desde a colonização. Os índios continuam sendo aniquilados no Brasil em terras que sempre lhes pertenceram. O povo indígena precisa de respaldo do governo e ajuda para evoluírem dentro de nossa sociedade mas respeitando sempre sua cultura e costumes.
O Brasil é um pais em pleno desenvolvimento, deve continuar crescendo, mas não as custas do sacrifício de serem humanos. Os índios devem ser respeitados assim como a qualquer um de nós, somos todos brasileiros, seres humanos e sendo assim, devem ter um tratamento digno.
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quinta-feira, 11 de abril de 2013

PEC 37: retrocesso e impunidade


Parece sensacionalismo ouvir as manifestações contrárias a Proposta de Emenda Constitucional , a  PEC 37, que limita os poderes de investigação do Ministério Público. O fato é, que se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas públicas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos. Os grandes escândalos que conhecemos  foram investigados e denunciados graças ao Ministério Público que trabalha em defesa da cidadania e a transparência. E os mais interessados em aprovar essa proposta são justamente os parlamentares que terão maior liberdade caso tirem o Ministério Público de cena, assim fica tudo entre eles
A PEC 37 atenta contra a democracia e a toda sociedade brasileira e se aprovada pode impedir também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da União), as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito). Em 2012 associações que representam promotores e procuradores lançaram a campanha “Brasil Contra a Impunidade” para alertar  à população sobre as manobras por traz da  PEC 37, de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PT), que está em tramitação na Câmara, e,  se  aprovada, seguirá para votação do Senado. O absurdo é tamanho que têm chamado a atenção não só de entidades representativas nacionais como também muitas internacionais, como a ONG Anistia Internacional, Association of Prosecuting Attorneys dos EUA, Comitê Executivo da International Association of Prosecutors da Austrália e MT de Buenos Aires entre outros (veja abaixo), manifestaram apoio ao Ministério Público do Brasil e mostraram contrários, acham a PEC um retrocesso.

Manifestações internacionais

A anistia Internacional divulgou  Nota Pública contra a PEC 37 (PEC da impunidade).  A ONG destacou a autonomia do MP na investigação e seu especial destaque na defesa dos direitos humanos. A Anistia Internacional é uma organização não governamental fundada há mais de 40 anos e que atua em mais de 150 países defendendo os direitos humanos e lutando contra as desigualdades. (Veja texto completo). Outros órgãos internacionais como o Ministério Público de Buenos Aires se manifestou dizendo que suprimir a tarefa de investigação criminal pelo Parquet atenta contra Estado de Direito:
 “El Ministerio Público Fiscal cuenta, para el cumplimiento de sus funciones, con autonomía funcional y autarquía dentro del Poder Judicial (art. 124 de la CCABA).El sistema acusatorio que la propia Constitución local prevé (inc. 3, art. 13 CCABA), determina que sea este órgano el que ejerza la acción pública, y sitúa en su cabeza para ello, la responsabilidad de llevar adelante la investigación penal preparatoria (art. 4, Código Procesal Penal de la CABA), como paso previo a la eventual formulación de la acusación."

 Opiniões publicadas no Gazeta do Povo
  •   .Steven Jansen, vice-presidente da Association of Prosecuting Attorneys – entidade representativa de procuradores e promotores federais, estaduais e municipais dos Estados Unidos – afirmou que os membros do Ministério Público americano participam da investigação criminal em seu país e ressalta que a presença do órgão no processo garante a aplicação da lei.
  • .Para o presidente da Asso­­­ciação dos Procuradores da Província de British Columbia, no Canadá, Stephen K. Fudge, “o princípio de que as pessoas investidas com autoridade nunca devem investigar a si mesmas nem controlar quem as investiga é um elemento essencial de qualquer sistema jurídico baseado no Estado de Direito”. Fudge avalia que a PEC 37/2011, conforme descrita, prejudicaria claramente esse princípio básico. “Nós nos juntamos a vocês para instar o Congresso Nacional a rejeitar esta mudança legislativa”, declarou.
  • . O procurador da Coroa de Queensland na Austrália e membro do Comitê Executivo da International Association of Prosecutors, Salvatore Vasta, declarou-se “chocado e triste” com o que ouviu e leu sobre a proposta. Segundo ele, até agora o Brasil tem sido visto internacionalmente como um farol da noção de independência do MP.
Ato público contra a PEC hoje na Escola Superior do Ministério Público em São Paulo. 

Ajude nessa luta contra o crime e a impunidade! Assine a petição eletrônica e participe desta mobilização nacional, ontem a noite já somavam 130.607, mas ainda é poucoAssine a petição contra a impunidade. O Ministério Público tem poder/dever de discutir a lei, servindo também de fiscalizador da mesma. Entre outras funções são assegurados na Constituição Federal de 1988 ao MP a legitimidade de promover ação civil pública,  fazer o controle de constitucionalidade de atos e normas e exercer o controle da atividade policial. (Vide artigo 129 da Constituição Federal de 1988).

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segunda-feira, 8 de abril de 2013

Empregados domésticos têm reconhecidos novos direitos como profissional


Já estão em vigor os novos direitos dos empregados domésticos, finalmente esses trabalhadores são tratados pela legislação como profissionais com diretos e deveres iguais ou equivalentes aos demais trabalhadores determinados pela CLT. Ainda há alguns pontos que necessita de normas como o pagamento de seguro-desemprego, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), adicional noturno, seguro contra acidentes de trabalho, salário família e auxílio-creche, por exemplo, ainda dependem de normatização. O que deve sair em aproximadamente em 90 dias, segundo informações dada a imprensa pelo ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias. Também foi instalada uma Comissão do Trabalho Doméstico, que segundo o ministro foi criada para dirimir dúvidas quanto aos itens pendentes na Emenda 72 e que necessitam de regulamentação. A comissão também pretende elaborar uma cartilha onde serão esclarecidas as principais dúvidas que chegam ao Ministério do Trabalho e Emprego, a cartilha será disponibilizada no site do MTE assim que pronta e será de grande utilidade para profissionais da área de direito que trabalham com direto do trabalho, profissionais domésticos que esclarecerão dúvidas quanto a seu regime de trabalho e também aos empregadores que terão suas dúvidas sanadas e poderão empregar seguindo a legislação em vigor.
Para essa nova fase do trabalhador doméstico tanto os profissionais da área como os empregadores terão de se adequar. Especialistas do direito do trabalho orientam que o empregador deve formalizar com este empregado daqui para frente uma rotina de trabalho como são em empresas como um contrato de trabalho, registro em um livro de ponto e recibo de todas as despesas e pagamentos realizados para evitar problemas trabalhistas futuros. Da mesma forma os trabalhadores deverão se especializar, seguir seus deveres adequadamente e devem guardar consigo todos os recibos e demais pagamentos que possa receber do patrão que servirão de contraprova num caso de ação trabalhistas.

Já estão em vigor os seguintes direitos:
 Salário Mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado; a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho; a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; jornada de trabalho de 44 horas semanais e não superior a oito horas diárias; o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; hora extra; férias anuais remuneradas com direito a 1/3 do salário; licença à gestante de 120 dias; licença-paternidade de cinco dias; aviso-prévio; redução dos riscos inerentes ao trabalho; aposentadoria e integração à Previdência Social; reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho; proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e de critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Dependem de regulamentação 
Dispositivos como Seguro-Desemprego, FGTS e trabalho noturno vão depender de regulamentação, sejam na forma da lei ou mudança norma técnica. A proteção do trabalhador doméstico contra despedida arbitrária ou sem justa causa, ainda depende de lei complementar para efetivamente entrar em vigor. O pagamento do salário-família e o seguro contra acidentes de trabalho serão regulamentados pelo Ministério da Previdência Social.
Mais informações no site do MTE.