Se a lei fosse cumprida da forma como está expressa
ou interpretada de forma sensata e ética, não estaria o Brasil entre os mais corruptos do mundo. Os princípios que norteiam as atividades na
Administração Pública (direito público) são claros e evidenciam o poder dever do administrador público numa conduta proba.
É mais ou menos assim: o administrador público só
pode fazer aquilo determinado pela lei, ao contrário dos particulares que
podem, em regra, fazer tudo o que ainda não está proibido pelas normas jurídicas.
Princípios são regras interpretativas do direito
que devem ser observadas, dentre eles algumas são próprios do direito administrativo como a supremacia do interesse público sobre o particular
e a indisponibilidade do interesse público.
O que significa esses princípios?
Numa demanda em que pese um direito individual
contra um interesses de direito coletivo, prevalecerá o direito coletivo, o
direito da coletividade são mais importantes que os interesses individuais.
“...violar um princípio é muito mais grave do que violar uma norma.” (Celso Antonio Bandeira de Mello)
Já o princípio da indisponibilidade do interesse
público, de forma bem simples, seria dizer que no exercício da função pública, o agente administrativo é
obrigado a atuar não segundo suas vontades mas sim de acordo com o previsto nas
normas/leis.
Alguns princípios estão previstos
nos artigo 37 da Constituição Federal e devem ser observados, como regra
geral, “ a Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
Estados, Distrito Federal, Municípios. Assim, as Autarquias, Fundações
Públicas, Agências reguladoras e executivas, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista também estão submetidas a esses princípios.”
Princípios previstos na Constituição:
Legalidade
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade e
Eficiência
O famoso LIMPE das dicas para concurso público, posteriormente falaremos um pouco sobre cada um deles pois são muito importantes.
Moralidade
Publicidade e
Eficiência
O famoso LIMPE das dicas para concurso público, posteriormente falaremos um pouco sobre cada um deles pois são muito importantes.
Um abraço e boa semana.