Empregados domésticos têm reconhecidos novos direitos como profissional

Já estão em vigor os novos direitos dos empregados domésticos, finalmente esses trabalhadores são tratados pela legislação como profissionais com diretos e deveres iguais ou equivalentes aos demais trabalhadores determinados pela CLT. Ainda há alguns pontos que necessita de normas como o pagamento de seguro-desemprego, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), adicional noturno, seguro contra acidentes de trabalho, salário família e auxílio-creche, por exemplo, ainda dependem de normatização. O que deve sair em aproximadamente em 90 dias, segundo informações dada a imprensa pelo ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias. Também foi instalada uma Comissão do Trabalho Doméstico, que segundo o ministro foi criada para dirimir dúvidas quanto aos itens pendentes na Emenda 72 e que necessitam de regulamentação. A comissão também pretende elaborar uma cartilha onde serão esclarecidas as principais dúvidas que chegam ao Ministério do Trabalho e Emprego, a cartilha será disponibilizada no site do MTE assim que pronta e será de grande utilidade para profissionais da área de direito que trabalham com direto do trabalho, profissionais domésticos que esclarecerão dúvidas quanto a seu regime de trabalho e também aos empregadores que terão suas dúvidas sanadas e poderão empregar seguindo a legislação em vigor.

Para essa nova fase do trabalhador doméstico tanto os profissionais da área como os empregadores terão de se adequar. Especialistas do direito do trabalho orientam que o empregador deve formalizar com este empregado daqui para frente uma rotina de trabalho como são em empresas como um contrato de trabalho, registro em um livro de ponto e recibo de todas as despesas e pagamentos realizados para evitar problemas trabalhistas futuros. Da mesma forma os trabalhadores deverão se especializar, seguir seus deveres adequadamente e devem guardar consigo todos os recibos e demais pagamentos que possa receber do patrão que servirão de contraprova num caso de ação trabalhistas.

Já estão em vigor os seguintes direitos:

 Salário Mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado; a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho; a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; jornada de trabalho de 44 horas semanais e não superior a oito horas diárias; o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; hora extra; férias anuais remuneradas com direito a 1/3 do salário; licença à gestante de 120 dias; licença-paternidade de cinco dias; aviso-prévio; redução dos riscos inerentes ao trabalho; aposentadoria e integração à Previdência Social; reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho; proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e de critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Dependem de regulamentação 

Dispositivos como Seguro-Desemprego, FGTS e trabalho noturno vão depender de regulamentação, sejam na forma da lei ou mudança norma técnica. A proteção do trabalhador doméstico contra despedida arbitrária ou sem justa causa, ainda depende de lei complementar para efetivamente entrar em vigor. O pagamento do salário-família e o seguro contra acidentes de trabalho serão regulamentados pelo Ministério da Previdência Social.

Mais informações no site do MTE.